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31 de Outubro de 2020

LOAS

Diogo Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Diogo Silva
mês passado

Muitas pessoas chamam esse benefício de LOAS. Essa é uma denominação equivocada, embora seja extremamente comum, visto que LOAS é a Lei que dá origem ao benefício.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei 8.742/93 Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa (65 anos) OU com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/2 do salário-mínimo (R$ 522,50 reais).

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Para o idoso:

  • Ter mais de 65 anos de idade.

  • não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para o portador de deficiência:

  • Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza, inclusive doença crônicas) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. , inciso IV da Lei 13.146/2015).

  • não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

2 Comentários

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Infelizmente, ainda hoje e um beneficio pouco conhecido, deve ser requerido no CRAS, mas quem operacionaliza a concessão ainda é o INSS. continuar lendo

Muito bem observado ! continuar lendo